REsp 2150354 - ACORDAO

REsp 2150354 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação constitucional (competência do STF) e porque os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JULIANA MIGUEL ZERBINI; Agravante: FERNANDO PIRES ABRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

JULIANA MIGUEL ZERBINI

Agravante

FERNANDO PIRES ABRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de ofensa à norma constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação constitucional (competência do STF) e porque os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil