AREsp 2642322 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial na origem (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ); além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIN SALIM SAKER; Relatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MARIN SALIM SAKER

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial na origem (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ); além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015