AREsp 2675780 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: OSM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OSM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.