AREsp 2568983 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DE LONDRINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DE LONDRINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DE LONDRINA LTDA.
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.