AREsp 2654101 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015