AREsp 2680026 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do Recurso Especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.; Agravado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravado: EVERENE MARIA TAVARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Multa Recursal Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravado

EVERENE MARIA TAVARES MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do Recurso Especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.