AREsp 2634486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DEIDE FARIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEIDE FARIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao exame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao recurso
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015