REsp 2170115 - ACORDAO

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O Tribunal considerou inexistente omissão, porquanto o acórdão de origem enfrentou a questão (inclusive com prova de depósito em novembro de 2016) e aplicou entendimento consolidado (Súmula 179); declarou inviável a apreciação de matéria constitucional no STJ e prejudicada a análise da divergência jurisprudencial ante óbices processuais e ausência de cotejo analítico, e afastou a multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAO JOSE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Multa Processual, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Multa Processual Prequestionamento

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Parties

HOSPITAL SAO JOSE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional no recurso especial (art. 100 da Constituição)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistente omissão, porquanto o acórdão de origem enfrentou a questão (inclusive com prova de depósito em novembro de 2016) e aplicou entendimento consolidado (Súmula 179); declarou inviável a apreciação de matéria constitucional no STJ e prejudicada a análise da divergência jurisprudencial ante óbices processuais e ausência de cotejo analítico, e afastou a multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso