REsp 2164744 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que o pedido de habilitação de crédito perante o Fisco suspende o prazo prescricional para pleitear compensação, o qual volta a correr após a homologação, de modo que a pretensão compensatória restou prescrita nos termos examinados; e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Para Compensação, Habilitação De Crédito Perante a Fazenda Nacional, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Indébito Tributário, Compensação Tributária
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Para Compensação Habilitação De Crédito Perante a Fazenda Nacional Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Indébito Tributário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição para pleito de compensação tributária e efeito da habilitação de crédito perante a Fazenda Nacional
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que o pedido de habilitação de crédito perante o Fisco suspende o prazo prescricional para pleitear compensação, o qual volta a correr após a homologação, de modo que a pretensão compensatória restou prescrita nos termos examinados; e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015