AREsp 2671292 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos trazidos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTHER CRISTINA RAMOS SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ESTHER CRISTINA RAMOS SOARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao exame de provas
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos trazidos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015