AREsp 2661710 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 11, 80, 81 e 1.012 do CPC), sendo pacífico no STJ que tal insuficiência impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor: FELIPE FERES; Autor: JULIANA FRANCINE FRAGA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

FELIPE FERES

Autor

JULIANA FRANCINE FRAGA

Autor

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre arts. 11, 80, 81 e 1.012 do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 11, 80, 81 e 1.012 do CPC), sendo pacífico no STJ que tal insuficiência impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.