REsp 2172731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial sofreu deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; faltou cotejo analítico entre os arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial sofreu deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; faltou cotejo analítico entre os arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil