AREsp 2658844 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto, conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário e não por agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  2. 2 A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto, conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário e não por agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.