AREsp 2622707 - ACORDAO

AREsp 2622707 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BESEN CONCRETOS E ARGAMASSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BESEN CONCRETOS E ARGAMASSAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015