AREsp 2670013 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá‑la por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AMARO CAVALCANTI DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

AMARO CAVALCANTI DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá‑la por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa‑se de aplicar a multa)