EREsp 2126279 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque, conforme os arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991 e a jurisprudência da 1ª Turma, a complementação de aposentadoria é indevida quando o ferroviário aposentado permanece em atividade em razão da ausência de defasagem remuneratória, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela 1ª Turma (sessão Virtual), Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Complementação De Aposentadoria, Lei 8.186/1991, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Agravo Interno Complementação De Aposentadoria Lei 8.186/1991 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela 1ª Turma (sessão Virtual), Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 a ferroviário aposentado que permanece em atividade
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque, conforme os arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991 e a jurisprudência da 1ª Turma, a complementação de aposentadoria é indevida quando o ferroviário aposentado permanece em atividade em razão da ausência de defasagem remuneratória, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015