REsp 2146398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015; reformar o acórdão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; alegações fundadas em súmulas ou atos administrativos não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); e não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MD PE HPBV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Conceito De 'tratado Ou Lei Federal' (art.105, III, A, Cf), Súmula 518/stj, Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Transferência Cadastral Na SPU, Laudêmio E Taxas De Ocupação
Processual Civil Administrativo Domínio Público Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Conceito De 'tratado Ou Lei Federal' (art.105, Iii, A, Cf) Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MD PE HPBV LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, excluindo-se súmulas e atos administrativos normativos (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015; reformar o acórdão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; alegações fundadas em súmulas ou atos administrativos não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); e não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MD PE HPBV LTDA.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.