AREsp 2649220 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em representativo de controvérsia é manifestamente inadmissível, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015; não se admite o retorno dos autos ao tribunal de origem para reclassificação do recurso nem a aplicação do princípio da fungibilidade, e os argumentos trazidos pela agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Representativo De Controvérsia, Tema 265/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Representativo De Controvérsia Tema 265/stj

Case Brief

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Parties

PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com representativo de controvérsia (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em representativo de controvérsia é manifestamente inadmissível, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015; não se admite o retorno dos autos ao tribunal de origem para reclassificação do recurso nem a aplicação do princípio da fungibilidade, e os argumentos trazidos pela agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido.