AREsp 1637883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.