REsp 2162369 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; por fim, não se configurou hipótese para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Fundamento Autônomo, Divergência Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Preclusão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf (analogia) Súmula 7/stj Coisa Julgada Fundamento Autônomo Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do acórdão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão do teor do título executivo em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; por fim, não se configurou hipótese para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015