REsp 2167573 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração; a exceção de pré-executividade mostrou‑se inadequada diante da necessidade de dilação probatória e a recorrente não demonstrou mácula no auto de infração; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Salute Sociale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Salute Sociale

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da exceção de pré-executividade em execução fiscal que demanda dilação probatória
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração; a exceção de pré-executividade mostrou‑se inadequada diante da necessidade de dilação probatória e a recorrente não demonstrou mácula no auto de infração; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.