AREsp 2511243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve deferimento tácito do pedido de ingresso como assistente litisconsorcial: o ingresso depende de decisão judicial expressa (art. 51 do CPC/1973/atual art. 120 do CPC), o rito do mandado de segurança é, em regra, incompatível com intervenção de terceiros e os efeitos da coisa julgada não alcançam quem não foi parte; ademais, a modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, salvo hipótese de mera revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas.

Parties
Agravante: Fernanda Bulcão Rabelo Cavalcante; Agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Assistência Litisconsorcial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança +4 more

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Parties

Fernanda Bulcão Rabelo Cavalcante

Agravante

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o silêncio do juízo de primeiro grau equivale a deferimento tácito do pedido de ingresso como assistente litisconsorcial
  2. 2 Compatibilidade da intervenção de terceiros (assistência litisconsorcial) no rito do mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revaloração das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve deferimento tácito do pedido de ingresso como assistente litisconsorcial: o ingresso depende de decisão judicial expressa (art. 51 do CPC/1973/atual art. 120 do CPC), o rito do mandado de segurança é, em regra, incompatível com intervenção de terceiros e os efeitos da coisa julgada não alcançam quem não foi parte; ademais, a modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, salvo hipótese de mera revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que negou provimento ao agravo de instrumento subjacente