REsp 2167811 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Imposição De Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Imposição De Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Prequestionamento e omissão (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno