REsp 2202116 - DECISAO

REsp 2202116 - DECISAO

Havendo desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, impõe-se a reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com a consequente reautuação e conversão do Agravo em Recurso Especial para possibilitar o melhor exame do objeto e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 551/552e; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e encaminhamentos processuais.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática que não conheceu Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reautuação e melhor exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, impõe-se a reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com a consequente reautuação e conversão do Agravo em Recurso Especial para possibilitar o melhor exame do objeto e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 551/552e; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e encaminhamentos processuais.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 551/552e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 556/559e