REsp 2137551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados pelo recorrente; o recurso não enfrentou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (suscitando aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); a acolhida do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Prescrição Embargos De Declaração Súmula 282 STF +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 509, §2º CPC/2015 e 475-B CPC/1973)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados pelo recorrente; o recurso não enfrentou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (suscitando aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); a acolhida do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência