AREsp 2621780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque admitir o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da nulidade da intimação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITACAO - SUHAB; Agravado: JORGE RIBEIRO DA SILVA; Agravado: JOYCE RIBEIRO DA SILVA; Agravado: DIOLÍCIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Nulidade De Intimação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ação De Reintegração De Posse Súmula 7/stj Nulidade De Intimação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITACAO - SUHAB

Agravante

JORGE RIBEIRO DA SILVA

Agravado

JOYCE RIBEIRO DA SILVA

Agravado

DIOLÍCIO RIBEIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Nulidade da intimação por publicação incompleta e efeitos sobre atos subsequentes
  3. 3 Necessidade de fundamentação expressa para afastamento de produção pericial já deferida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque admitir o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da nulidade da intimação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manteve-se a aplicação da Súmula 7/STJ e a decisão que não conheceu do recurso especial.