AREsp 2691487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, de forma inequívoca e particularizada, qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento), além de que eventual provimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 810 RE 870.947, Juros E Correção Monetária, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário (matéria De Fundo Mencionada) Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação De Recurso Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos não analisados pelo tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, de forma inequívoca e particularizada, qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento), além de que eventual provimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.