AREsp 2701305 - DECISAO

AREsp 2701305 - DECISAO

Concluiu-se que o agravo interno impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e que as questões apontadas decorrem de matéria jurídica passível de apreciação pelo STJ, de modo que, em juízo de retratação, a decisão monocrática de inadmissão foi revogada e o Agravo em Recurso Especial foi conhecido para que atue como Recurso Especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 219 - 222; conheço do Agravo em Recurso Especial para determinar a sua atuação como Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na análise de violação dos arts. 95, § 5º, e 492 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação para revogação de decisão monocrática de inadmissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravo interno impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e que as questões apontadas decorrem de matéria jurídica passível de apreciação pelo STJ, de modo que, em juízo de retratação, a decisão monocrática de inadmissão foi revogada e o Agravo em Recurso Especial foi conhecido para que atue como Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 219 - 222; conheço do Agravo em Recurso Especial para determinar a sua atuação como Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 219 - 222.
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial para determinar a sua atuação como Recurso Especial.