AREsp 2191285 - ACORDAO

AREsp 2191285 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando houver necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Impugnação genérica insuficiente para afastar óbices de admissibilidade, atraindo não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.