AREsp 2687394 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice jurisprudencial, subsumindo-se o caso à Súmula 182 do STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: RICARDO ANTÔNIO LAZARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Prestação De Contas Em Fase De Cumprimento De Sentença; Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Inépcia, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Coisa Julgada, Correção Monetária, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Inépcia Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

RICARDO ANTÔNIO LAZARINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Prestação De Contas Em Fase De Cumprimento De Sentença; Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (ofensa à coisa julgada e correção monetária)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice jurisprudencial, subsumindo-se o caso à Súmula 182 do STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente