AREsp 2768380 - ACORDAO

AREsp 2768380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RICARDO MACARINI VIDIGAL; Autor: RICARDO BRITO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MACARINI VIDIGAL

Agravante

RICARDO BRITO GOULART

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.