REsp 2168120 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque os dispositivos legais indicados pela parte agravante não apresentam comando normativo suficiente para modificar o juízo do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON RANGEL LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, CPC (multas)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NELSON RANGEL LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos apontados como violados contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno decidido por votação unânime

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque os dispositivos legais indicados pela parte agravante não apresentam comando normativo suficiente para modificar o juízo do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil