REsp 2170916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais revelaram-se dissociadas dos fundamentos que sustentaram o acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Penhora, Recuperação Judicial, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, SISBAJUD
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Penhora Recuperação Judicial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais revelaram-se dissociadas dos fundamentos que sustentaram o acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015