REsp 2167552 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem, que afastou a prescrição por entender que a paralisação decorreu de falha do aparelho judiciário, assentou-se em exame minucioso de elementos fáticos, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Reexame De Prova, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 05 E 07/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame De Prova Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 05 E 07/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 07/STJ)
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem, que afastou a prescrição por entender que a paralisação decorreu de falha do aparelho judiciário, assentou-se em exame minucioso de elementos fáticos, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.