AREsp 2572891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Limites ao reexame de provas e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.