REsp 2164413 - ACORDAO

REsp 2164413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF), tornando insuficientes seus argumentos para desconstituir a decisão; afastou-se, entretanto, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Enquadramento De Atividade Especial (motorista)
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Enquadramento De Atividade Especial (motorista)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF), tornando insuficientes seus argumentos para desconstituir a decisão; afastou-se, entretanto, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015