AREsp 2297502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, no exercício de sua função de uniformização da interpretação da legislação federal, não deve reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais, havendo também prova de notificação administrativa relativa ao conhecimento indicado na CDA.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tarifa Portuária, CDA, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tarifa Portuária CDA Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, no exercício de sua função de uniformização da interpretação da legislação federal, não deve reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais, havendo também prova de notificação administrativa relativa ao conhecimento indicado na CDA.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno