AREsp 2621858 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e, apesar do improvimento, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MENDELSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

LUIZ CARLOS MENDELSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da decisão agravada sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas quando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e, apesar do improvimento, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por LUIZ CARLOS MENDELSKI.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.