AREsp 2623359 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015. A multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HÉLIO MÁRCIO GOMES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015, Multa Processual, Improbidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Tutela Provisória Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

HÉLIO MÁRCIO GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015. A multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015