REsp 2172189 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício apontado (Súmula 284/STF), a solução demanda interpretação de norma local (Leis Distritais nº 3.624/2005 e 6.618/2020), havia fundamentação constitucional e fundamento autônomo não combatido (Súmula 283/STF e vedação prevista na Súmula 280/STF por analogia), e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, RPV E Precatórios, Inconstitucionalidade Formal (vício De Iniciativa), Interpretação De Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022, II CPC, Art. 1.021, §4º CPC
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença RPV E Precatórios Inconstitucionalidade Formal (vício De Iniciativa) +6 more

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegada violação ao art. 1.022, II do CPC
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria que demanda interpretação de lei local
  3. 3 Limites do Recurso Especial diante de fundamentos constitucionais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício apontado (Súmula 284/STF), a solução demanda interpretação de norma local (Leis Distritais nº 3.624/2005 e 6.618/2020), havia fundamentação constitucional e fundamento autônomo não combatido (Súmula 283/STF e vedação prevista na Súmula 280/STF por analogia), e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.