AREsp 2680890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que subsiste o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas e não se desincumbiu do ônus de dialeticidade exigido nas razões recursais, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: F Q P M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Astreintes, Reembolso, Canabidiol, Registro ANVISA, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova +7 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

F Q P M

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Questão de mérito sobre fornecimento de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde (fornecimento, reembolso e dano moral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que subsiste o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas e não se desincumbiu do ônus de dialeticidade exigido nas razões recursais, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade