REsp 2168114 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos declaratórios ou reforma; demonstrada a ciência inequívoca do agravante sobre o auto de infração e aplicável o aproveitamento da defesa dos demais devedores nos termos do art. 1.005 do CPC, não se reconheceu nulidade. Ademais, a mera rejeição unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inexistente no caso; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Luiz Gustavo Ferro; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 4º CPC, Súmula 7/stj, Notificação Por Edital, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 4º CPC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Luiz Gustavo Ferro

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno
  3. 3 Aproveitamento da defesa de um devedor pelos demais (art. 1.005 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos declaratórios ou reforma; demonstrada a ciência inequívoca do agravante sobre o auto de infração e aplicável o aproveitamento da defesa dos demais devedores nos termos do art. 1.005 do CPC, não se reconheceu nulidade. Ademais, a mera rejeição unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inexistente no caso; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015