AREsp 2487989 - ACORDAO

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Por aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado do STJ e do STF, o agravo em recurso extraordinário revelou-se via manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configurando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; parte agravante condenada ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado do STJ e do STF, o agravo em recurso extraordinário revelou-se via manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configurando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; parte agravante condenada ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa.