AREsp 2654889 - ACORDAO

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Não conhecer/improver o Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DIRCE APARECIDA SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

DIRCE APARECIDA SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer/improver o Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por DIRCE APARECIDA SANTOS.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.