AREsp 2683690 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSEVAN FERREIRA LIMA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multas Processuais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multas Processuais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEVAN FERREIRA LIMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015