AREsp 2657874 - ACORDAO

AREsp 2657874 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015