REsp 2159164 - ACORDAO

REsp 2159164 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão; as razões recursais deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente (aplicação analógica da Súmula 283/STF), a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc), Prescrição E Suspensão Por Mediação (lei Nº 13.140/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processo Civil Agravo Interno Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc) Prescrição E Suspensão Por Mediação (lei Nº 13.140/2015) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022, II, CPC (omissão)
  2. 2 Deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Suspensão da prescrição durante suspensão do processo solicitada pela Administração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão; as razões recursais deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente (aplicação analógica da Súmula 283/STF), a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil/2015.