AREsp 2672610 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial na origem, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: N RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

N RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial na origem, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.