AREsp 2538197 - DECISAO

AREsp 2538197 - DECISAO

Assiste razão aos agravantes; reconsidera-se a decisão de fls. 797-801 e determina-se a conversão do agravo interno em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO ALVES GRANGEIRO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conversão do agravo interno em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Portaria Nº 698/94 Do Ministério Dos Transportes, Reintegração De Servidores Anistiados, Efeitos Financeiros Prospectivos
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

JOÃO ALVES GRANGEIRO FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Assiste razão aos agravantes; reconsidera-se a decisão de fls. 797-801 e determina-se a conversão do agravo interno em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conversão do agravo interno em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 797-801
  • Determinar a conversão do A REsp em recurso especial