ExeMS 14308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente buscou rediscutir matéria já decidida anteriormente (preclusão pro judicato) e suscitou questões não apreciadas na decisão agravada, caracterizando inovação recursal; ademais, a inexigibilidade do título já havia sido afastada em decisão anterior.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Respondente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Preclusão Pro Judicato, Inexigibilidade Do Título Executivo, Suspensão Da Execução, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Inovação Recursal Preclusão Pro Judicato Inexigibilidade Do Título Executivo Suspensão Da Execução Consectários Legais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno poderia rediscutir matéria já decidida (preclusão pro judicato)
  2. 2 Se houve inovação recursal por insurgir sobre matéria não apreciada na decisão recorrida
  3. 3 Se a inexigibilidade do título executivo foi adequadamente apreciada em decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente buscou rediscutir matéria já decidida anteriormente (preclusão pro judicato) e suscitou questões não apreciadas na decisão agravada, caracterizando inovação recursal; ademais, a inexigibilidade do título já havia sido afastada em decisão anterior.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.